HC 603667 - ACORDAO

HC 603667 - ACORDAO

Receberam-se os embargos de declaração como agravo regimental por inexistir indicação dos vícios do art. 619 do CPP e negou-se provimento ao agravo, pois o Tribunal de origem havia julgado o recurso em 18/11/2020, tornando prejudicada a alegação de excesso de prazo, e porque o parágrafo único do art. 316 do CPP não impõe ao tribunal revisor o reexame de ofício da necessidade da custódia após remessa dos autos à segunda instância.

Parties
Paciente: CLAUDIO AUGUSTO MELO DA ROSA; Paciente: EDUARDO DIOGENES PINHEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Regimental)
Outcome
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo não provido.
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Associação Para O Tráfico, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Art. 316 Do CPP, Art. 619 Do CPP, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Tráfico Internacional De Drogas Associação Para O Tráfico Excesso De Prazo Prisão Preventiva Art. 316 Do CPP Art. 619 Do CPP +2 more

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Parties

CLAUDIO AUGUSTO MELO DA ROSA

Paciente

EDUARDO DIOGENES PINHEIRO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação de vícios do art. 619 do CPP
  2. 2 excesso de prazo para julgamento da apelação
  3. 3 aplicabilidade do parágrafo único do art. 316 do CPP após remessa à segunda instância

Ratio Decidendi

Receberam-se os embargos de declaração como agravo regimental por inexistir indicação dos vícios do art. 619 do CPP e negou-se provimento ao agravo, pois o Tribunal de origem havia julgado o recurso em 18/11/2020, tornando prejudicada a alegação de excesso de prazo, e porque o parágrafo único do art. 316 do CPP não impõe ao tribunal revisor o reexame de ofício da necessidade da custódia após remessa dos autos à segunda instância.

Court Disposition

Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo não provido.

Orders

  • Receber os embargos de declaração como agravo regimental e negar provimento ao agravo regimental.