AREsp 1800402 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a modificação do patamar da causa especial de diminuição exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e porque não compete ao STJ apreciar, na via eleita, alegada violação de dispositivos constitucionais, competência do STF.

Parties
Agravante: BEATRIZ COROMOTO GOMEZ GONZALEZ; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa Especial De Diminuição De Pena, Súmula 7/stj, Competência Para Matérias Constitucionais
Penal Processual Penal Tráfico Internacional De Drogas Dosimetria Da Pena Causa Especial De Diminuição De Pena Súmula 7/stj Competência Para Matérias Constitucionais

Case Brief

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Parties

BEATRIZ COROMOTO GOMEZ GONZALEZ

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para apreciar alegada violação de dispositivos constitucionais
  2. 2 possibilidade de alterar o patamar da causa especial de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 sem reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ em recurso especial que demande revolvimento de prova

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a modificação do patamar da causa especial de diminuição exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e porque não compete ao STJ apreciar, na via eleita, alegada violação de dispositivos constitucionais, competência do STF.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial