AREsp 1545794 - ACORDAO

AREsp 1545794 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ao manter a incidência do redutor do art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006, ao reconhecer prova de atuação eventual do agente no transporte da droga; além disso, os embargos não são meio adequado para rediscutir o mérito ou reexaminar provas, conforme art. 619 do CPP e Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º Da Lei Nº 11.343/2006, Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico Internacional De Drogas Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º Da Lei Nº 11.343/2006 Embargos De Declaração Agravo Regimental Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada quanto à manutenção do redutor do art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade ou não de incidência do redutor em face de colaboração eventual
  3. 3 Vedação ao reexame de provas na via dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ao manter a incidência do redutor do art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006, ao reconhecer prova de atuação eventual do agente no transporte da droga; além disso, os embargos não são meio adequado para rediscutir o mérito ou reexaminar provas, conforme art. 619 do CPP e Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.