AREsp 1798444 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma adequada e específica os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, limitando-se a alegar genericamente a impossibilidade de incidência da Súmula 7/STJ; tal omissão impede o prosseguimento do recurso, nos termos do entendimento consolidado desta Corte e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: KLYSMMA DIOGO DE SALES SILVA; Órgão De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Corré: FRANCIELLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dosimetria Da Pena, Substituição De Pena Privativa Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico Internacional De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

KLYSMMA DIOGO DE SALES SILVA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão De Origem

FRANCIELLE

Corré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por suposto revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (Súmula 182/STJ)
  3. 3 aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma adequada e específica os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, limitando-se a alegar genericamente a impossibilidade de incidência da Súmula 7/STJ; tal omissão impede o prosseguimento do recurso, nos termos do entendimento consolidado desta Corte e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.