AREsp 1817392 - DECISAO

AREsp 1817392 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão do recorrente exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (valoração de provas sobre viagens e dedicação a atividade criminosa), hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi rejeitado por inadequação à via recursal.

Parties
Agravante: EMEKA EMMANUEL EZIMORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/06), Confissão Espontânea, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Internacional De Drogas Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/06) Confissão Espontânea Prisão Preventiva Medidas Cautelares +1 more

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Parties

EMEKA EMMANUEL EZIMORA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 requisito para aplicação do art. 33, §4º da Lei 11.343/06
  2. 2 valoração de registros de viagens anteriores como indício de dedicação a atividade criminosa ou integração em organização criminosa
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao recurso especial que demandaria reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão do recorrente exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (valoração de provas sobre viagens e dedicação a atividade criminosa), hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi rejeitado por inadequação à via recursal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.