AREsp 1812259 - ACORDAO

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A transnacionalidade do tráfico foi comprovada por confissão e depoimentos testemunhais, de modo que a competência da Justiça Federal restou configurada; a modificação da conclusão sobre origem transnacional ou da fração redutora do art. 33, §4º exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi improvido e mantida a fração aplicada pelo tribunal regional (1/6).

Parties
Réu/recorrente: Fabricio Cristian Santos Pereira; Réu (foragido): José Antônio Gimenes Delmondes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão Da Quinta Turma, Agravo Regimental Improvido)
Outcome
Agravo regimental improvido (nega-se provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Transnacionalidade, Súmula 7/stj, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Fração Redutora, Confissão, Competência Da Justiça Federal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico Internacional De Drogas Transnacionalidade Súmula 7/stj Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Fração Redutora +2 more

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Parties

Fabricio Cristian Santos Pereira

Réu/recorrente

José Antônio Gimenes Delmondes

Réu (foragido)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão Da Quinta Turma, Agravo Regimental Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da transnacionalidade do delito
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Alteração da fração redutora prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

A transnacionalidade do tráfico foi comprovada por confissão e depoimentos testemunhais, de modo que a competência da Justiça Federal restou configurada; a modificação da conclusão sobre origem transnacional ou da fração redutora do art. 33, §4º exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi improvido e mantida a fração aplicada pelo tribunal regional (1/6).

Court Disposition

Agravo regimental improvido (nega-se provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.