AREsp 1831788 - DECISAO

AREsp 1831788 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do quadro fático-probatório (afirmações sobre vínculo e papel da apelante na organização criminosa e circunstâncias do transporte da droga), vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ROSILENE SILVA CHAVES; Interveniente/contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico Internacional De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

ROSILENE SILVA CHAVES

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Interveniente/contrarrazões

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 quanto à fração de redução do tráfico privilegiado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de provas no recurso especial
  3. 3 Caracterização de vínculo com organização criminosa e sua influência na minorante do art. 33, §4º

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do quadro fático-probatório (afirmações sobre vínculo e papel da apelante na organização criminosa e circunstâncias do transporte da droga), vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.