AREsp 1842164 - DECISAO

AREsp 1842164 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar a conclusão do Tribunal de origem — de que o acusado se dedica a atividades criminosas — exigiria revolvimento do conteúdo probatório dos autos, óbice configurado pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem fundou a negativa da redutora do art. 33, §4º em provas/tomadas de declaração que indicaram habitualidade (viagem anterior, menção a auxiliares), mantendo-se a decisão de primeiro grau quanto à não aplicação da causa de diminuição de pena.

Parties
Agravante/recorrente: LUCAS MILANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/06), Ônus Da Prova, Súmula 7 Do STJ, Dosimetria Da Pena
Penal Processual Penal Tráfico Internacional De Drogas Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/06) Ônus Da Prova Súmula 7 Do STJ Dosimetria Da Pena

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Parties

LUCAS MILANI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06 (requisitos para redução de pena)
  2. 2 Se o recorrente preenche os requisitos de primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas e não integração em organização criminosa
  3. 3 Impacto do óbice da Súmula n. 7 do STJ sobre a possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar a conclusão do Tribunal de origem — de que o acusado se dedica a atividades criminosas — exigiria revolvimento do conteúdo probatório dos autos, óbice configurado pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem fundou a negativa da redutora do art. 33, §4º em provas/tomadas de declaração que indicaram habitualidade (viagem anterior, menção a auxiliares), mantendo-se a decisão de primeiro grau quanto à não aplicação da causa de diminuição de pena.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.