AREsp 1758334 - DECISAO

AREsp 1758334 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea para a fixação da redução da pena na fração mínima de 1/6, considerando a circunstância do deslocamento do réu (saída do Paraguai com destino a Campo Grande/MS) e reconhecendo a discricionariedade do magistrado para graduar a diminuição dentro do intervalo legal previsto no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006.

Parties
Agravante: JONATHAN DAMIAN ROMERO ESTIGARRIBIA; Agravado: Tribunal Regional Federal da 3.ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento Do Agravo)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Tráfico Privilegiado
Penal Processual Penal Direito Penal Especial Tráfico Internacional De Drogas Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Tráfico Privilegiado

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Parties

JONATHAN DAMIAN ROMERO ESTIGARRIBIA

Agravante

Tribunal Regional Federal da 3.ª Região

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação e graduação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Discricionariedade judicial na fixação do quantum de redução da pena
  3. 3 Verificação dos requisitos para reconhecimento do tráfico privilegiado (primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas, não integração em organização criminosa)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea para a fixação da redução da pena na fração mínima de 1/6, considerando a circunstância do deslocamento do réu (saída do Paraguai com destino a Campo Grande/MS) e reconhecendo a discricionariedade do magistrado para graduar a diminuição dentro do intervalo legal previsto no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.