AREsp 1842152 - DECISAO

AREsp 1842152 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se o entendimento do Tribunal a quo de que a materialidade do crime foi comprovada pelo laudo preliminar assinado por peritos oficiais com grau de certeza equivalente ao definitivo, de modo que não se demonstrou nulidade ou necessidade de absolvição; quanto à redução da pena pelo art. 41 da Lei nº 11.343/06, por constatação de alteração de versão e informações inverídicas pelo réu em reinquirição, a Corte a quo aplicou o patamar mínimo (1/3) e tal apreciação fático-probatória não pode ser reexaminada no recurso especial, motivo pelo qual o recurso não merece provimento.

Parties
Agravante/recorrente: ELKANAH HOLLY UKA CHUKWU; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conhecer do agravo; conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Prova Pericial (laudo Toxicológico Definitivo E Laudo Preliminar), Colaboração Voluntária / Delação Premiada (art. 41, Lei Nº 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Nulidade Processual, Reexame De Provas E Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Tráfico Internacional De Drogas Prova Pericial (laudo Toxicológico Definitivo E Laudo Preliminar) Colaboração Voluntária / Delação Premiada (art. 41, Lei Nº 11.343/06) Dosimetria Da Pena Nulidade Processual Reexame De Provas E Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ELKANAH HOLLY UKA CHUKWU

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de laudo toxicológico definitivo e comprovação da materialidade do delito
  2. 2 aplicação do art. 41 da Lei nº 11.343/06 e fixação do quantum de redução da pena
  3. 3 possibilidade de exceção à imprescindibilidade do laudo definitivo quando o laudo preliminar, assinado por perito oficial, possuir grau de certeza idêntico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se o entendimento do Tribunal a quo de que a materialidade do crime foi comprovada pelo laudo preliminar assinado por peritos oficiais com grau de certeza equivalente ao definitivo, de modo que não se demonstrou nulidade ou necessidade de absolvição; quanto à redução da pena pelo art. 41 da Lei nº 11.343/06, por constatação de alteração de versão e informações inverídicas pelo réu em reinquirição, a Corte a quo aplicou o patamar mínimo (1/3) e tal apreciação fático-probatória não pode ser reexaminada no recurso especial, motivo pelo qual o recurso não merece provimento.

Court Disposition

Conhecer do agravo; conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial