AREsp 1799254 - ACORDAO

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Havendo nos autos prova de participação da ré em organização criminosa e fundamentação congruente das instâncias ordinárias, a fixação da fração do redutor em 1/6 foi considerada idônea e em consonância com a jurisprudência desta Corte; a alteração do patamar exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7, e não há ilegalidade quanto ao fundamento que estabeleceu o redutor no mínimo legal.

Parties
Agravante: Sônia Sofia Freire Gonçalves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Redução De Pena Privilegiada (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria, Bis in Idem, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico Internacional De Drogas Redução De Pena Privilegiada (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Bis in Idem Súmulas Do STJ

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Parties

Sônia Sofia Freire Gonçalves

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência e fixação da fração do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de bis in idem pela valoração da quantidade e qualidade da droga na pena-base e na redução do §4º
  3. 3 evidência de participação em organização criminosa e sua influência na dosimetria

Ratio Decidendi

Havendo nos autos prova de participação da ré em organização criminosa e fundamentação congruente das instâncias ordinárias, a fixação da fração do redutor em 1/6 foi considerada idônea e em consonância com a jurisprudência desta Corte; a alteração do patamar exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7, e não há ilegalidade quanto ao fundamento que estabeleceu o redutor no mínimo legal.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental