HC 660519 - DECISAO

HC 660519 - DECISAO

O habeas corpus não conheceu do pleito porque a questão suscitada (ausência de transnacionalidade e consequente incompetência da Justiça Federal) exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento inviável na via estreita do habeas corpus; as instâncias ordinárias apresentaram fundamentos e elementos suficientes para reconhecer a internacionalidade do delito, justificando a manutenção da competência federal e a aplicação da majorante do art. 40, I, da Lei 11.343/2006.

Parties
Paciente: Gian Scarparo; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Que Indefere Liminarmente O Pedido De Habeas Corpus (art. 210 Do Ristj)
Outcome
Liminar indeferida; pedido de habeas corpus não conhecido/indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Competência Da Justiça Federal, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório, Majorante Do Art. 40, I, Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico Internacional De Drogas Competência Da Justiça Federal Habeas Corpus Reexame Fático Probatório Majorante Do Art. 40, I, Da Lei 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Gian Scarparo

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Que Indefere Liminarmente O Pedido De Habeas Corpus (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 incompetência da Justiça Federal por ausência de transnacionalidade do delito
  2. 2 possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 aplicação da majorante do art. 40, inciso I, da Lei nº 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não conheceu do pleito porque a questão suscitada (ausência de transnacionalidade e consequente incompetência da Justiça Federal) exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento inviável na via estreita do habeas corpus; as instâncias ordinárias apresentaram fundamentos e elementos suficientes para reconhecer a internacionalidade do delito, justificando a manutenção da competência federal e a aplicação da majorante do art. 40, I, da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Liminar indeferida; pedido de habeas corpus não conhecido/indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.