AREsp 1792674 - DECISAO

AREsp 1792674 - DECISAO

Parties
Recorrente/agravante: SHARIEF COLLINS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Majorante Pela Transnacionalidade (art.40, I, Pena De Multa, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Internacional De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Majorante Pela Transnacionalidade (art.40, I, Lei 11.343/2006) Pena De Multa Regime Inicial De Cumprimento Da Pena +1 more

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Parties

SHARIEF COLLINS

Recorrente/agravante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição de pena do art.33, §4º, Lei 11.343/2006
  2. 2 quantificação do redutor (1/6 versus 2/3)
  3. 3 valoração da condição de 'mula' e integração a organização criminosa