REsp 1888000 - DECISAO

REsp 1888000 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento à parte conhecida, por entender que a exasperação da pena-base foi suficientemente fundamentada com base nas circunstâncias do crime (utilização de compartimentos especialmente preparados para ocultação da droga e quantidade apreendida) nos termos do art. 59 do CP e art. 42 da Lei n. 11.343/2006; manteve-se a incidência da majorante do art. 40, I, por não configurar bis in idem segundo a jurisprudência do STJ; inviabilizou-se a revisão da fração da majorante por ser matéria fática (Súmula 7/STJ) e não conheceu pedido relativo à dosimetria do crime de uso de documento público falsificado por deficiência de fundamentação...

Parties
Recorrente: Adilson Ismael Baez Gonzales; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Proferido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Uso De Documento Público Falsificado, Dosimetria Da Pena, Causa De Aumento (art. 40, I, Lei N. 11.343/2006), Bis in Idem, Pena Multa, Reincidência, Uso De Algemas, Estado De Necessidade, Crime Impossível, Súmulas E Prequestionamento
Penal Tráfico Internacional De Drogas Uso De Documento Público Falsificado Dosimetria Da Pena Causa De Aumento (art. 40, I, Lei N. 11.343/2006) Bis in Idem Pena Multa Reincidência +4 more

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Parties

Adilson Ismael Baez Gonzales

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Proferido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 59 do Código Penal na fixação da pena-base
  2. 2 violação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 quanto à dosimetria
  3. 3 aplicabilidade da majorante da transnacionalidade (art. 40, I, Lei n. 11.343/2006) e eventual bis in idem

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento à parte conhecida, por entender que a exasperação da pena-base foi suficientemente fundamentada com base nas circunstâncias do crime (utilização de compartimentos especialmente preparados para ocultação da droga e quantidade apreendida) nos termos do art. 59 do CP e art. 42 da Lei n. 11.343/2006; manteve-se a incidência da majorante do art. 40, I, por não configurar bis in idem segundo a jurisprudência do STJ; inviabilizou-se a revisão da fração da majorante por ser matéria fática (Súmula 7/STJ) e não conheceu pedido relativo à dosimetria do crime de uso de documento público falsificado por deficiência de fundamentação...