AREsp 1585500 - DECISAO

AREsp 1585500 - DECISAO

O acolhimento do pedido de aplicação da minorante exigiria reexame de elementos fático-probatórios (avaliar se o agente atuou apenas como mula), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; como as instâncias ordinárias fundaram-se em fatos e provas (movimentação migratória extensa, ausência de justificativa para as viagens, renda incompatível, familiaridade com cápsulas, apreensão em flagrante de 1.581g de cocaína), não é possível revisar tais conclusões no recurso especial, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: Daniel Nnamdi Igwe; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico Internacional De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Reexame De Fatos E Provas

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Parties

Daniel Nnamdi Igwe

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Caracterização do agente como "mula" ou integrante de organização criminosa
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O acolhimento do pedido de aplicação da minorante exigiria reexame de elementos fático-probatórios (avaliar se o agente atuou apenas como mula), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; como as instâncias ordinárias fundaram-se em fatos e provas (movimentação migratória extensa, ausência de justificativa para as viagens, renda incompatível, familiaridade com cápsulas, apreensão em flagrante de 1.581g de cocaína), não é possível revisar tais conclusões no recurso especial, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.