HC 626528 - ACORDAO

HC 626528 - ACORDAO

Em razão do elevado quantum da pena imposta, da alta complexidade do feito (numerosos réus e documentos) e pela condição de foragido do agravante, não se verifica desídia judicial que caracterize excesso de prazo; ademais, o desmembramento do processo é medida facultativa nos termos do art. 80 do CPP, de modo que não cabe ao STJ substituir a conveniência decidida na origem, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: PAULO DIEGO DA SILVA ARAÚJO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Negado
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Lavagem De Capitais, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Desmembramento Do Processo, Art. 80 Do CPP, Negativa De Recurso Em Liberdade, Réu Foragido
Direito Penal Processo Penal Tráfico Internacional De Drogas Lavagem De Capitais Prisão Preventiva Excesso De Prazo Desmembramento Do Processo Art. 80 Do CPP +2 more

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Parties

PAULO DIEGO DA SILVA ARAÚJO

Agravante

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento de apelação
  2. 2 efeito da condição de foragido na alegação de excesso de prazo
  3. 3 facultatividade do desmembramento do processo nos termos do art. 80 do CPP

Ratio Decidendi

Em razão do elevado quantum da pena imposta, da alta complexidade do feito (numerosos réus e documentos) e pela condição de foragido do agravante, não se verifica desídia judicial que caracterize excesso de prazo; ademais, o desmembramento do processo é medida facultativa nos termos do art. 80 do CPP, de modo que não cabe ao STJ substituir a conveniência decidida na origem, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.