CC 178813 - DECISAO

CC 178813 - DECISAO

No caso de remessa postal de entorpecente do exterior, o crime de tráfico internacional se consuma no local em que a substância foi apreendida em território nacional (momento em que a droga ingressa no país), de modo que, nos termos do art. 70 do CPP e da Súmula 528/STJ, compete ao juízo federal do local da apreensão processar e julgar o feito.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 4ª Vara de Recife - SJ/PE; Suscitado: Juízo Federal da 14ª Vara de Curitiba - SJ/PR; Interveniente: Ministério Público Federal; Destinatário: João Vittor de Oliveira Cequeira Barbosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 14ª Vara de Curitiba - SJ/PR, ora suscitado.
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Competência Territorial, Apreensão Postal, Súmula 528/stj, Súmula 151/stj, Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Art. 70 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico Internacional De Drogas Competência Territorial Apreensão Postal Súmula 528/stj Súmula 151/stj Art. 33 Da Lei 11.343/2006 +1 more

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Parties

Juízo Federal da 4ª Vara de Recife - SJ/PE

Suscitante

Juízo Federal da 14ª Vara de Curitiba - SJ/PR

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

João Vittor de Oliveira Cequeira Barbosa

Destinatário

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 momento de consumação do delito para fins de fixação da competência
  2. 2 competência do juízo do local da apreensão em remessas postais internacionais
  3. 3 conflito entre aplicação da Súmula 528/STJ e da Súmula 151/STJ

Ratio Decidendi

No caso de remessa postal de entorpecente do exterior, o crime de tráfico internacional se consuma no local em que a substância foi apreendida em território nacional (momento em que a droga ingressa no país), de modo que, nos termos do art. 70 do CPP e da Súmula 528/STJ, compete ao juízo federal do local da apreensão processar e julgar o feito.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 14ª Vara de Curitiba - SJ/PR, ora suscitado.

Orders

  • Conflito conhecido.
  • Declara-se competente o Juízo Federal da 14ª Vara de Curitiba - SJ/PR.