CC 178071 - DECISAO

CC 178071 - DECISAO

Aplicando a orientação consolidada na Súmula n. 528 do STJ, reconheceu-se que a competência para o processo e julgamento do suposto crime de tráfico internacional de drogas é do juízo do local da apreensão (onde a remessa foi apreendida no Rio de Janeiro), não do juízo do local para o qual a encomenda estava endereçada.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Mogi das Cruzes - SJ/SP; Suscitado: Juízo Federal da 4ª Vara Criminal do Rio de Janeiro - SJ/RJ; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 4ª Vara Criminal do Rio de Janeiro - SJ/RJ.
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Competência Ratione Loci, Apreensão Aduaneira, Remessa Postal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Internacional De Drogas Competência Ratione Loci Apreensão Aduaneira Remessa Postal

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Mogi das Cruzes - SJ/SP

Suscitante

Juízo Federal da 4ª Vara Criminal do Rio de Janeiro - SJ/RJ

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o Juízo competente para processar e julgar suposto crime de tráfico internacional de drogas em remessa postal: o do local da apreensão ou o do local para onde a encomenda foi endereçada?

Ratio Decidendi

Aplicando a orientação consolidada na Súmula n. 528 do STJ, reconheceu-se que a competência para o processo e julgamento do suposto crime de tráfico internacional de drogas é do juízo do local da apreensão (onde a remessa foi apreendida no Rio de Janeiro), não do juízo do local para o qual a encomenda estava endereçada.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 4ª Vara Criminal do Rio de Janeiro - SJ/RJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.