HC 664843 - DECISAO

HC 664843 - DECISAO

Liminar indeferida pela insuficiência de instrução do writ, pois o impetrante não juntou prova pré-constituída indispensável (cópia da sentença condenatória e do inteiro teor do acórdão), e pela constatação de que a matéria já havia sido apreciada no RHC n. 126.747/PR, configurando mera reiteração do pedido.

Parties
Paciente: NESTOR CONCEPCION BAEZ ALVARENGA; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Associação Para O Tráfico, Interceptação Telefônica, Perícia De Voz, Inépcia Da Denúncia, Fundamentação Da Sentença, Dosimetria Da Pena, Competência, Execução Provisória Da Pena, Prisão Em Segunda Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Internacional De Drogas Associação Para O Tráfico Interceptação Telefônica Perícia De Voz Inépcia Da Denúncia Fundamentação Da Sentença +4 more

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Parties

NESTOR CONCEPCION BAEZ ALVARENGA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída (falta de cópia da sentença condenatória e do inteiro teor do acórdão)
  2. 2 reiteração de pedido já analisado (RHC n. 126.747/PR)
  3. 3 legalidade e prorrogação das interceptações telefônicas

Ratio Decidendi

Liminar indeferida pela insuficiência de instrução do writ, pois o impetrante não juntou prova pré-constituída indispensável (cópia da sentença condenatória e do inteiro teor do acórdão), e pela constatação de que a matéria já havia sido apreciada no RHC n. 126.747/PR, configurando mera reiteração do pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.