HC 665084 - DECISAO

HC 665084 - DECISAO

A liminar foi indeferida por inexistir ilegalidade manifesta: a conversão da prisão em flagrante em preventiva ocorreu antes da vigência da Lei nº 13.964/2019, a ausência de audiência de custódia foi superada pela homologação/conversão posterior, o paciente já foi condenado em 1ª instância e não se demonstrou prejuízo (pas de nullité sans grief), e o habeas corpus não é via adequada para dilação probatória; determinou-se a solicitação de informações ao juízo e ao Tribunal e o envio dos autos ao Ministério Público Federal.

Parties
Paciente: RONALDO LIMA DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida); Solicitação De Informações E Remessa Ao Ministério Público Federal
Outcome
liminar indeferida; ordem não concedida
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Habeas Corpus, Conversão De Prisão Em Flagrante Em Prisão Preventiva, Nulidade Processual, Artigo 316 Do Código De Processo Penal (reavaliação Periódica Da Prisão Cautelar)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Internacional De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Audiência De Custódia Habeas Corpus +3 more

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Parties

RONALDO LIMA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida); Solicitação De Informações E Remessa Ao Ministério Público Federal

Legal Issues

  1. 1 Conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva sem requerimento expresso do Ministério Público
  2. 2 Prazo entre prisão em flagrante e audiência de custódia (96 horas)
  3. 3 Ausência de avaliação periódica da necessidade da custódia nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por inexistir ilegalidade manifesta: a conversão da prisão em flagrante em preventiva ocorreu antes da vigência da Lei nº 13.964/2019, a ausência de audiência de custódia foi superada pela homologação/conversão posterior, o paciente já foi condenado em 1ª instância e não se demonstrou prejuízo (pas de nullité sans grief), e o habeas corpus não é via adequada para dilação probatória; determinou-se a solicitação de informações ao juízo e ao Tribunal e o envio dos autos ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

liminar indeferida; ordem não concedida

Orders

  • Solicitem-se, com urgência, informações ao Juízo processante e ao Tribunal de Justiça local, inclusive o envio da senha para acesso aos dados processuais constantes do respectivo portal eletrônico
  • Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal