AREsp 1862722 - DECISAO

AREsp 1862722 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de obstáculos de admissibilidade: deficiência de fundamentação quanto à violação de norma federal (Súmula 284/STF), matérias que exigem revolvimento do acervo fático-probatório vedado na via especial (Súmula 7/STJ), ausência de prequestionamento e falta de comprovação do dissídio jurisprudencial segundo o art.255, §1º do RISTJ.

Parties
Recorrente: OTTOR VICTOR LIMA MOURA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Tráfico Internacional De Drogas Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Dosimetria Da Pena Bis in Idem Prequestionamento +3 more

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Parties

OTTOR VICTOR LIMA MOURA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art.59 do Código Penal
  2. 2 interpretação e aplicação do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 insuficiência de fundamentação do quantum de redução da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de obstáculos de admissibilidade: deficiência de fundamentação quanto à violação de norma federal (Súmula 284/STF), matérias que exigem revolvimento do acervo fático-probatório vedado na via especial (Súmula 7/STJ), ausência de prequestionamento e falta de comprovação do dissídio jurisprudencial segundo o art.255, §1º do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.