HC 660626 - ACORDAO

HC 660626 - ACORDAO

Não se reconheceu constrangimento ilegal por excesso de prazo, diante da complexidade e dimensão da operação (muitos investigados e volumes), do período de remessa e digitalização dos autos agravado por medidas decorrentes da pandemia, da elevada pena imposta e da existência de fortes indícios de periculosidade e de atuação do paciente como líder/financiador de organização criminosa, razão pela qual manteve-se a prisão preventiva e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente: MIROSLAV JEVTIC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negado Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Recursal, Digitalização De Autos E Virtualização (pje), Execução Provisória, Organização Criminosa (pcc), Periculosidade Do Agente
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Internacional De Drogas Prisão Preventiva Excesso De Prazo Recursal Digitalização De Autos E Virtualização (pje) Execução Provisória +2 more

Case Brief

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Parties

MIROSLAV JEVTIC

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento da apelação
  2. 2 manutenção da prisão preventiva por periculosidade
  3. 3 consideração da gravidade da pena na análise do excesso de prazo

Ratio Decidendi

Não se reconheceu constrangimento ilegal por excesso de prazo, diante da complexidade e dimensão da operação (muitos investigados e volumes), do período de remessa e digitalização dos autos agravado por medidas decorrentes da pandemia, da elevada pena imposta e da existência de fortes indícios de periculosidade e de atuação do paciente como líder/financiador de organização criminosa, razão pela qual manteve-se a prisão preventiva e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do paciente