HC 666439 - DECISAO

HC 666439 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido e por constituir substitutivo de recurso ordinário previamente analisado (HC n.657.316/SP), não estando demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: JIHAD CHAIM BAALBAKI; Impetrado: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Contemporaneidade, Coisa Julgada, Reiteração De Pedido, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário, COVID 19
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Internacional De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Contemporaneidade Coisa Julgada +3 more

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Parties

JIHAD CHAIM BAALBAKI

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido e por constituir substitutivo de recurso ordinário previamente analisado (HC n.657.316/SP), não estando demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.