AREsp 1829146 - DECISAO

AREsp 1829146 - DECISAO

Parties
Recorrente: JARVIS CHIMENEZ PAVÃO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Associação Para O Tráfico, Competência Da Justiça Federal, Dosimetria Da Pena, Transnacionalidade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico Internacional De Drogas Associação Para O Tráfico Competência Da Justiça Federal Dosimetria Da Pena Transnacionalidade

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Parties

JARVIS CHIMENEZ PAVÃO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal para crimes transnacionais (teoria da ubiquidade)
  2. 2 existência de animus associativo para configuração do art. 35 da Lei 11.343/06
  3. 3 valoração da prova (interceptações, relatórios e depoimentos)