AREsp 1779986 - DECISAO

AREsp 1779986 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a redução pretendida da prestação pecuniária implicaria reexame do conjunto fático-probatório delimitado nos autos, procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o valor fixado (10 salários mínimos) encontra-se dentro dos limites legais e foi fundamentado na situação econômica e nas circunstâncias do caso concreto.

Parties
Agravante: NUBIA CAROLAINE DOS SANTOS ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não CONHECER Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Prestação Pecuniária, Dosimetria, Súmula 7/stj, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Internacional De Drogas Prestação Pecuniária Dosimetria Súmula 7/stj Revolvimento Fático Probatório

Case Brief

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Parties

NUBIA CAROLAINE DOS SANTOS ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não CONHECER Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da fixação do valor da prestação pecuniária pelo juiz de primeiro grau
  2. 2 possibilidade de redução da prestação pecuniária por insuficiência econômica do condenado
  3. 3 vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a redução pretendida da prestação pecuniária implicaria reexame do conjunto fático-probatório delimitado nos autos, procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o valor fixado (10 salários mínimos) encontra-se dentro dos limites legais e foi fundamentado na situação econômica e nas circunstâncias do caso concreto.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.