HC 498460 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de similitude fático-processual entre o agravante e o corréu beneficiado pela absolvição; a absolvição do corréu decorreu de insuficiência de provas, enquanto no caso do agravante restou comprovada autoria e dolo, afastando a aplicação do art. 580 do CPP.
- Parties
- Agravante: Jailton; Corréu: Rafael
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pelo Colegiado (sexta Turma)
- Outcome
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Legal Topics
- Tráfico Internacional De Drogas, Tráfico Internacional De Arma De Uso Restrito, Importação De Medicamento, Extensão De Decisão (art. 580 Do Cpp), Absolvição Por Insuficiência De Provas
Case Brief
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Parties
Jailton
Agravante
Rafael
Corréu
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pelo Colegiado (sexta Turma)
Legal Issues
- 1 aplicação do art. 580 do CPP e requisitos para extensão de decisão
- 2 similitude fático-processual entre corréus
- 3 valoração das provas quanto à autoria e dolo
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de similitude fático-processual entre o agravante e o corréu beneficiado pela absolvição; a absolvição do corréu decorreu de insuficiência de provas, enquanto no caso do agravante restou comprovada autoria e dolo, afastando a aplicação do art. 580 do CPP.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo regimental.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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