AREsp 1803808 - DECISAO

AREsp 1803808 - DECISAO

O agravo foi negado porque as pretensões do agravante implicariam revolvimento do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o acórdão regional fundamentou a condenação com base em interceptações, laudos e depoimentos, justificou a majoração da pena-base pela apreensão de 61,69 kg de cocaína e manteve a redução por confissão como ato discricionário do julgador; a impugnação ao dia-multa estava preclusa por não ter sido atacada em apelação.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Revisão Criminal, Dosimetria, Confissão, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Dia Multa, Materialidade E Autoria, Interceptações Telemáticas
Direito Penal Processo Penal Tráfico Internacional De Drogas Revisão Criminal Dosimetria Confissão Súmula 7/stj Súmula 83/stj +3 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por revolvimento probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 pedido de absolvição por ausência de participação no transporte
  3. 3 majoração da pena-base em razão da quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque as pretensões do agravante implicariam revolvimento do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o acórdão regional fundamentou a condenação com base em interceptações, laudos e depoimentos, justificou a majoração da pena-base pela apreensão de 61,69 kg de cocaína e manteve a redução por confissão como ato discricionário do julgador; a impugnação ao dia-multa estava preclusa por não ter sido atacada em apelação.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.