AREsp 1585500 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque as razões do agravante exigiriam revolvimento de matéria fático-probatória já apreciada pelas instâncias ordinárias — conclusão proibida pela Súmula 7/STJ — e porque o acórdão recorrido apresentou múltiplos elementos (quantidade e acondicionamento da droga, histórico de viagens internacionais sem justificativa, ausência de comprovação financeira ou atividade comercial, familiaridade com cápsulas) que justificaram a negativa da minorante do tráfico privilegiado.

Parties
Agravante: Daniel Nnamdi Igwe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma, Agravo Regimental Conhecido E Desprovido; Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental desprovido; conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N.º 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico Internacional De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N.º 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Daniel Nnamdi Igwe

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma, Agravo Regimental Conhecido E Desprovido; Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de revisão de conclusão fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Valoração de elementos migratórios e demais fatos para aferir dedicação à atividade criminosa

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as razões do agravante exigiriam revolvimento de matéria fático-probatória já apreciada pelas instâncias ordinárias — conclusão proibida pela Súmula 7/STJ — e porque o acórdão recorrido apresentou múltiplos elementos (quantidade e acondicionamento da droga, histórico de viagens internacionais sem justificativa, ausência de comprovação financeira ou atividade comercial, familiaridade com cápsulas) que justificaram a negativa da minorante do tráfico privilegiado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Negou provimento ao agravo regimental