REsp 1888000 - ACORDAO

REsp 1888000 - ACORDAO

Os fundamentos trazidos pelas instâncias ordinárias — em especial a utilização de compartimentos especialmente preparados para ocultação da droga e a significativa quantidade apreendida — são concretos e suficientes para justificar a exasperação da pena-base com fulcro no art. 42 da Lei 11.343/2006 e nos critérios do art. 59 do CP; estando presentes três vetores judiciais negativados, a majoração de 1 ano e 6 meses (equivalente a 1/10 por vetor) não é desproporcional; pedidos relativos à redução da pena por uso de documento público não foram conhecidos por óbice da Súmula 284/STF; e agravante não impugnou especificamente os fundamentos, implicando inadmissibilidade pela Súmula 182/STJ,...

Parties
Agravante: Adilson Ismael Baez Gonzales
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Uso De Documento Público Falsificado, Dosimetria Da Pena, Inovação Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Penal Processual Penal Tráfico Internacional De Drogas Uso De Documento Público Falsificado Dosimetria Da Pena Inovação Recursal Súmula 182/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Adilson Ismael Baez Gonzales

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base no crime de tráfico de drogas
  2. 2 valoração das circunstâncias do crime e da quantidade de droga na dosimetria
  3. 3 aplicação do art. 42 da Lei 11.343/2006 e art. 59 do CP

Ratio Decidendi

Os fundamentos trazidos pelas instâncias ordinárias — em especial a utilização de compartimentos especialmente preparados para ocultação da droga e a significativa quantidade apreendida — são concretos e suficientes para justificar a exasperação da pena-base com fulcro no art. 42 da Lei 11.343/2006 e nos critérios do art. 59 do CP; estando presentes três vetores judiciais negativados, a majoração de 1 ano e 6 meses (equivalente a 1/10 por vetor) não é desproporcional; pedidos relativos à redução da pena por uso de documento público não foram conhecidos por óbice da Súmula 284/STF; e agravante não impugnou especificamente os fundamentos, implicando inadmissibilidade pela Súmula 182/STJ,...

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada