REsp 1893467 - DECISAO

REsp 1893467 - DECISAO

O Tribunal entendeu que as renovações das interceptações telefônicas foram justificadas pela complexidade e necessidade da investigação, que a dosimetria da pena restou fundamentada em elementos concretos dos autos (quantidade de droga apreendida, culpabilidade, organização e participação de agente público) e que não há ilegalidade manifesta que autorize a anulação das provas ou a alteração da pena pela via especial; por isso negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: JOSÉ ADÃO CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Interceptação Telefônica, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Receptação, Perdimento
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Parties

JOSÉ ADÃO CORREA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 nulidade das prorrogações da interceptação telefônica (Lei n. 9.296/96)
  2. 2 legalidade e proporcionalidade da majoração da pena-base (art. 59 CP; arts. 381, 387 CPP)
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que as renovações das interceptações telefônicas foram justificadas pela complexidade e necessidade da investigação, que a dosimetria da pena restou fundamentada em elementos concretos dos autos (quantidade de droga apreendida, culpabilidade, organização e participação de agente público) e que não há ilegalidade manifesta que autorize a anulação das provas ou a alteração da pena pela via especial; por isso negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.