AREsp 1831622 - DECISAO

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Havendo fundamentação concreta e específica nos autos demonstrando grau de auxílio, consciência de atuação a serviço de organização criminosa, complexidade da operação, magnitude do tráfico e multiplicidade de envolvidos, a Corte regional validamente aplicou a minorante do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas no patamar mínimo de 1/6; não há violação legal que justifique provimento do recurso especial, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Parties
Agravante: TIAGO DA SILVA PAMPLONA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Minorante Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Fixação Do Quantum Da Diminuição De Pena, Integração a Organização Criminosa, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Internacional De Drogas Minorante Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Fixação Do Quantum Da Diminuição De Pena Integração a Organização Criminosa Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

TIAGO DA SILVA PAMPLONA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação e dosimetria da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Verificação de integração do acusado a organização criminosa vs atuação como 'mula'
  3. 3 Obrigatoriedade de fundamentação concreta para fixação do percentual da minorante

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação concreta e específica nos autos demonstrando grau de auxílio, consciência de atuação a serviço de organização criminosa, complexidade da operação, magnitude do tráfico e multiplicidade de envolvidos, a Corte regional validamente aplicou a minorante do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas no patamar mínimo de 1/6; não há violação legal que justifique provimento do recurso especial, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.