HC 671202 - DECISAO

HC 671202 - DECISAO

Verificado que o Tribunal Regional Federal da 2ª Região apreciou e julgou a Apelação Criminal n. 0504086-89.2017.4.02.5101 em 16/06/2021, ficou superada a alegação de excesso de prazo na custódia provisória, razão pela qual o agravo regimental foi julgado prejudicado (art. 34, XI, do RISTJ).

Parties
Agravante: Walter Pereira dos Santos; Subprocuradora Geral Da República: Solange Mendes de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Prejudicado
Outcome
Agravo regimental prejudicado.
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Organização Criminosa, Excesso De Prazo, Perda De Objeto, Custódia Provisória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Internacional De Drogas Organização Criminosa Excesso De Prazo Perda De Objeto Custódia Provisória

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Parties

Walter Pereira dos Santos

Agravante

Solange Mendes de Souza

Subprocuradora Geral Da República

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para julgamento da apelação
  2. 2 perda de objeto do agravo regimental em razão de julgamento superveniente do recurso no Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Ratio Decidendi

Verificado que o Tribunal Regional Federal da 2ª Região apreciou e julgou a Apelação Criminal n. 0504086-89.2017.4.02.5101 em 16/06/2021, ficou superada a alegação de excesso de prazo na custódia provisória, razão pela qual o agravo regimental foi julgado prejudicado (art. 34, XI, do RISTJ).

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado.

Orders

  • O agravo regimental encontra-se prejudicado.
  • Ante o exposto, julgo prejudicado o presente agravo regimental (art. 34, XI, do RISTJ).