HC 674499 - DECISAO

HC 674499 - DECISAO

Não se verificou excepcionalidade apta a afastar a vedação de impetração de mandamus contra indeferimento liminar; o Desembargador Relator rechaçou as alegações do impetrante dentro do limite de cognição da fase, apontando ausência de documentos que comprovem a hipossuficiência e observando medidas facilitadoras (instalação na capital) e fatos que contrapõem a tese de precariedade financeira; assim, não houve manifesta ilegalidade a justificar a intervenção do STJ, motivo pelo qual a liminar foi indeferida e a petição inicial foi indeferida liminarmente (art.210 do RISTJ).

Parties
Paciente: Luana Maria da Silva Moreira; Autoridade Coatora: Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Petição Inicial Indeferida Liminarmente (art. 210 Do Ristj)
Outcome
writ indeferido liminarmente; petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Monitorização Eletrônica, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Internacional De Drogas Monitorização Eletrônica Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

Luana Maria da Silva Moreira

Paciente

Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Petição Inicial Indeferida Liminarmente (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em mandamus
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691/STF
  3. 3 substituição da monitoração eletrônica por outras medidas cautelares

Ratio Decidendi

Não se verificou excepcionalidade apta a afastar a vedação de impetração de mandamus contra indeferimento liminar; o Desembargador Relator rechaçou as alegações do impetrante dentro do limite de cognição da fase, apontando ausência de documentos que comprovem a hipossuficiência e observando medidas facilitadoras (instalação na capital) e fatos que contrapõem a tese de precariedade financeira; assim, não houve manifesta ilegalidade a justificar a intervenção do STJ, motivo pelo qual a liminar foi indeferida e a petição inicial foi indeferida liminarmente (art.210 do RISTJ).

Court Disposition

writ indeferido liminarmente; petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.