HC 621302 - ACORDAO

HC 621302 - ACORDAO

O aumento da pena-base em 1/3 foi devidamente fundamentado pela quantidade de droga apreendida (8.929 g de cocaína) e a não aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 está demonstrada por fatos e evidências que indicam habitualidade/integração em atividade criminosa, sendo inviável o reexame desses elementos no habeas corpus; por isso, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: Austin IfeanylEgesi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Aumento Da Pena Base, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico Internacional De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Aumento Da Pena Base Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006

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Parties

Austin IfeanylEgesi

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do aumento da pena-base em 1/3 por quantidade de droga (8.929 g de cocaína)
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria pela via estreita do habeas corpus e limitação à cognição sumária

Ratio Decidendi

O aumento da pena-base em 1/3 foi devidamente fundamentado pela quantidade de droga apreendida (8.929 g de cocaína) e a não aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 está demonstrada por fatos e evidências que indicam habitualidade/integração em atividade criminosa, sendo inviável o reexame desses elementos no habeas corpus; por isso, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que denegou a ordem de habeas corpus