AREsp 1819230 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a Corte regional fundamentou adequadamente a exasperação da pena-base com base na quantidade e natureza da droga (aprox. 336kg de maconha) e indicou elementos concretos que demonstram dedicação às atividades criminosas, afastando a aplicação do redutor do art. 33, § 4º; a impugnação demandaria reexame de fatos e provas, vedado na via do recurso especial, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse revisão pelo STJ.

Parties
Agravante: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA MARTINS; Corréu: SILVANO DOS SANTOS SLOBODZAN; Corréu: ANGELO OLIVEIRA PASSOMATO; Corréu: LEONILDO RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Majorante De Transnacionalidade (art. 40, I, Quantidade E Natureza Da Droga (art. 42, Impedimento De Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Súmulas 7 E 83 Do STJ
PENAL PROCESSUAL PENAL Tráfico Internacional De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Majorante De Transnacionalidade (art. 40, I, Lei 11.343/2006) Quantidade E Natureza Da Droga (art. 42, Lei 11.343/2006) Impedimento De Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

JOSE CARLOS DE OLIVEIRA MARTINS

Agravante

SILVANO DOS SANTOS SLOBODZAN

Corréu

ANGELO OLIVEIRA PASSOMATO

Corréu

LEONILDO RODRIGUES DA SILVA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 reexame da dosimetria da pena e possível desproporcionalidade
  2. 2 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 uso da quantidade e natureza da droga na fixação da pena-base (art. 42)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte regional fundamentou adequadamente a exasperação da pena-base com base na quantidade e natureza da droga (aprox. 336kg de maconha) e indicou elementos concretos que demonstram dedicação às atividades criminosas, afastando a aplicação do redutor do art. 33, § 4º; a impugnação demandaria reexame de fatos e provas, vedado na via do recurso especial, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse revisão pelo STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.