HC 670487 - DECISAO

HC 670487 - DECISAO

Não se constata flagrante constrangimento ilegal e as instâncias ordinárias apresentaram prova indiciária suficiente da procedência internacional da droga, razão pela qual a competência da Justiça Federal foi corretamente reconhecida; como o acolhimento da tese defensiva exigiria reexame fático-probatório, providência incompatível com habeas corpus, o writ não é conhecido.

Parties
Paciente: EDSON CARLOS SIRENA; Corréu: Luis Carlos Lino Júnior; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Competência, Habeas Corpus, Transnacionalidade, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico Internacional De Drogas Competência Habeas Corpus Transnacionalidade Reexame Fático Probatório

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Parties

EDSON CARLOS SIRENA

Paciente

Luis Carlos Lino Júnior

Corréu

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal para o julgamento por suposta transnacionalidade do tráfico de drogas
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 verificação de flagrante constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Não se constata flagrante constrangimento ilegal e as instâncias ordinárias apresentaram prova indiciária suficiente da procedência internacional da droga, razão pela qual a competência da Justiça Federal foi corretamente reconhecida; como o acolhimento da tese defensiva exigiria reexame fático-probatório, providência incompatível com habeas corpus, o writ não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.