AREsp 1844057 - DECISAO

AREsp 1844057 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou a diminuição da pena na fração de 1/6 com fundamentação concreta (participação em tráfico internacional planejado por organização criminosa, elementos que afastam a menor relevância), e a modificação do patamar pretendida pelo agravante exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a fixação do quantum redutor integra a discricionariedade judicial, desde que motivada.

Parties
Agravante: Flávio Augusto de Carvalho; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Redução Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico Internacional De Drogas Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Redução Da Pena Súmula 7/stj Súmula 83/stj

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Parties

Flávio Augusto de Carvalho

Agravante

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e fixação do seu patamar
  2. 2 Obrigatoriedade de aplicação da fração máxima da diminuição da pena
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou a diminuição da pena na fração de 1/6 com fundamentação concreta (participação em tráfico internacional planejado por organização criminosa, elementos que afastam a menor relevância), e a modificação do patamar pretendida pelo agravante exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a fixação do quantum redutor integra a discricionariedade judicial, desde que motivada.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.