HC 674167 - DECISAO

HC 674167 - DECISAO

Não se verificou constrangimento ilegal: a dosimetria e a fração de diminuição (1/4) foram fundamentadas pelas instâncias com base em elementos distintos (internationalidade e modus operandi/distância/papel do agente), não havendo bis in idem; o reexame de fatos e provas é inviável em habeas corpus; a detração do tempo de prisão provisória foi insuficiente para alterar o regime inicial; assim, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: HOMERO CHADI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Detração (art. 387, §2º, Cpp), Bis in Idem, Hediondez E Progressão De Regime
Direito Penal Processo Penal Tráfico Internacional De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Detração (art. 387, §2º, Cpp) Bis in Idem +1 more

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Parties

HOMERO CHADI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 incidência e fixação da fração da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 utilização das mesmas circunstâncias para majorante (art. 40, I) e minorante (art. 33, §4º) – alegação de bis in idem
  3. 3 dosimetria da pena e aplicação do art. 42 da Lei 11.343/2006 (quantidade e natureza da droga)

Ratio Decidendi

Não se verificou constrangimento ilegal: a dosimetria e a fração de diminuição (1/4) foram fundamentadas pelas instâncias com base em elementos distintos (internationalidade e modus operandi/distância/papel do agente), não havendo bis in idem; o reexame de fatos e provas é inviável em habeas corpus; a detração do tempo de prisão provisória foi insuficiente para alterar o regime inicial; assim, a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se