HC 648243 - DECISAO

HC 648243 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a impetração visa a revisão de acórdão condenatório transitado em julgado, o que configura pretensão revisional fora da competência do STJ, e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a ensejar o conhecimento do habeas corpus de ofício; ademais, foram tomadas medidas executórias após o trânsito em julgado.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO ITURBE FERREIRA; Impetrado: Tribunal Regional Federal da 3.ª Região - 11.ª Turma; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Contra Acórdão Transitado Em Julgado)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Competência, Flagrante Ilegalidade, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico Internacional De Drogas Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Competência Flagrante Ilegalidade Dosimetria

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Parties

CARLOS ALBERTO ITURBE FERREIRA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3.ª Região - 11.ª Turma

Impetrado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Contra Acórdão Transitado Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 226 do Código de Processo Penal (alegada por identificação testemunhal)
  2. 2 cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  3. 3 presença ou não de flagrante ilegalidade que autorize conhecimento de ofício

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a impetração visa a revisão de acórdão condenatório transitado em julgado, o que configura pretensão revisional fora da competência do STJ, e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a ensejar o conhecimento do habeas corpus de ofício; ademais, foram tomadas medidas executórias após o trânsito em julgado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.