REsp 1873472 - DECISAO

REsp 1873472 - DECISAO

Parcialmente conhecido o recurso: quanto ao fundamento de dissídio jurisprudencial e às questões constitucionais não se conheceu por ausência de demonstração do paradigma e de prequestionamento; no mérito, as alegadas nulidades e ilicitudes (quebra de cadeia de custódia, falta de fundamentação dos mandados, acesso a aparelhos eletrônicos, ausência de advogado no interrogatório, violação do juiz natural, falta de fundamentação no recebimento da denúncia) não foram comprovadas com prejuízo concreto, tendo o Tribunal a quo motivadamente mantido a produção e valoração das provas; a matéria fático-probatória e a dosimetria da pena não foram objeto de reforma por esta Corte, em observância à...

Parties
Recorrente: ANDRESSA MAYRA KOTVISKI; Corréu: JUAN TIAGO DE BRITO OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Associação Para O Tráfico, Uso De Documento Falso, Cadeia De Custódia, Mandado De Busca E Apreensão, Acesso a Aparelhos Eletrônicos, Nulidade Processual, Inexigibilidade De Conduta Diversa, Perdão Judicial, Dosimetria Da Pena, Princípio Da Identidade Física Do Juiz, Recebimento Da Denúncia, Ausência De Advogado No Interrogatório, Pena De Multa, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico Internacional De Drogas Associação Para O Tráfico Uso De Documento Falso Cadeia De Custódia Mandado De Busca E Apreensão +10 more

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Parties

ANDRESSA MAYRA KOTVISKI

Recorrente

JUAN TIAGO DE BRITO OLIVEIRA

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 licititude da prova e eventual quebra da cadeia de custódia
  2. 2 fundamentação do mandado de busca e apreensão
  3. 3 acesso ao conteúdo de aparelhos eletrônicos e necessidade de autorização judicial ou consentimento

Ratio Decidendi

Parcialmente conhecido o recurso: quanto ao fundamento de dissídio jurisprudencial e às questões constitucionais não se conheceu por ausência de demonstração do paradigma e de prequestionamento; no mérito, as alegadas nulidades e ilicitudes (quebra de cadeia de custódia, falta de fundamentação dos mandados, acesso a aparelhos eletrônicos, ausência de advogado no interrogatório, violação do juiz natural, falta de fundamentação no recebimento da denúncia) não foram comprovadas com prejuízo concreto, tendo o Tribunal a quo motivadamente mantido a produção e valoração das provas; a matéria fático-probatória e a dosimetria da pena não foram objeto de reforma por esta Corte, em observância à...

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento

Orders

  • Não conheço do recurso especial quanto ao dissídio jurisprudencial por ausência de demonstração do paradigma
  • Deixo de conhecer das alegações de ofensa a dispositivos constitucionais e de controle de constitucionalidade por incompetência desta Corte e ausência de prequestionamento