AREsp 1792368 - DECISAO

AREsp 1792368 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por aplicação da Súmula 7 do STJ, afastou-se a pretensão defensiva de majorar o redutor para 2/3 por demandar revolvimento fático-probatório; manteve-se a redução em 1/3 porque a Corte Regional fundamentou a modulação não apenas na quantidade de droga, mas também no poderio econômico e...

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Parties
Agravante: PATRICK VIEIRA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Súmula 7 Do STJ, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico Internacional De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime Prisional Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

PATRICK VIEIRA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e fixação da fração redutora
  2. 2 Alegado bis in idem pela utilização da quantidade de droga tanto na elevação da pena-base quanto na modulação do redutor
  3. 3 Determinação do regime inicial de cumprimento da pena e possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por aplicação da Súmula 7 do STJ, afastou-se a pretensão defensiva de majorar o redutor para 2/3 por demandar revolvimento fático-probatório; manteve-se a redução em 1/3 porque a Corte Regional fundamentou a modulação não apenas na quantidade de droga, mas também no poderio econômico e indícios de organização, logo não havendo bis in idem; manteve-se o regime semiaberto e a impossibilidade de substituição por restritivas de direitos em face de circunstância judicial negativa.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se.