HC 694887 - ACORDAO

HC 694887 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque incide a Súmula 691/STF, impedindo o conhecimento do habeas corpus que impugna indeferimento liminar do Relator, e não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão de origem. A manutenção da prisão preventiva encontrou fundamentação concreta (indícios de participação em organização criminosa, movimentações financeiras incompatíveis com rendimentos declarados, grande quantidade de droga apreendida e risco de reiteração), e a decisão monocrática do relator foi compatível com o CPC e o Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ROSILENE APARECIDA PEREIRA SOARES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (quinta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Colegialidade, Sustentação Oral
Direito Penal Processo Penal Tráfico Internacional De Drogas Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Prisão Preventiva Súmula 691/stf Colegialidade +1 more

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Parties

ROSILENE APARECIDA PEREIRA SOARES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 691/STF em habeas corpus contra indeferimento liminar
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 Possibilidade de decisão monocrática do relator e princípio da colegialidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque incide a Súmula 691/STF, impedindo o conhecimento do habeas corpus que impugna indeferimento liminar do Relator, e não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão de origem. A manutenção da prisão preventiva encontrou fundamentação concreta (indícios de participação em organização criminosa, movimentações financeiras incompatíveis com rendimentos declarados, grande quantidade de droga apreendida e risco de reiteração), e a decisão monocrática do relator foi compatível com o CPC e o Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.