CC 200272 - DECISAO

CC 200272 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 8ª Vara Criminal Federal de São Paulo/SP com base na evolução jurisprudencial da Terceira Seção do STJ, que flexibilizou e posteriormente cancelou a Súmula n. 528/STJ, adotando o entendimento de que, quando conhecida a identidade/endereço do destinatário de droga remetida do exterior via postal, a competência deve ser firmada no juízo do local de destino, em razão da maior eficiência na colheita de provas, da facilitação das investigação da autoria e da busca da verdade real.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA 7ª VARA FEDERAL CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO-RJ; Suscitado: JUÍZO DA 8ª VARA CRIMINAL FEDERAL DE SÃO PAULO-SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 8ª Vara Criminal Federal de São Paulo/SP, ora suscitado.
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Competência Territorial, Remessa Via Postal, Súmula 528/stj, Cancelamento De Súmula
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Internacional De Drogas Competência Territorial Remessa Via Postal Súmula 528/stj Cancelamento De Súmula

Case Brief

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Parties

JUÍZO DA 7ª VARA FEDERAL CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO-RJ

Suscitante

JUÍZO DA 8ª VARA CRIMINAL FEDERAL DE SÃO PAULO-SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual Juízo Federal é competente para processar e julgar suposta conduta de tráfico internacional de drogas remetidas do exterior via postal: o do local da apreensão ou o do local de destino do entorpecente?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 8ª Vara Criminal Federal de São Paulo/SP com base na evolução jurisprudencial da Terceira Seção do STJ, que flexibilizou e posteriormente cancelou a Súmula n. 528/STJ, adotando o entendimento de que, quando conhecida a identidade/endereço do destinatário de droga remetida do exterior via postal, a competência deve ser firmada no juízo do local de destino, em razão da maior eficiência na colheita de provas, da facilitação das investigação da autoria e da busca da verdade real.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 8ª Vara Criminal Federal de São Paulo/SP, ora suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.