HC 901566 - DECISAO

HC 901566 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre as questões essenciais suscitadas (demora do inquérito, competência, desmembramento e múltiplas condenações), e a análise direta por este Tribunal configuraria supressão de instância, em afronta aos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal, além da exigência de prequestionamento das teses jurídicas.

Parties
Paciente: OVIDIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR; Órgão Julgador: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Competência Territorial, Desmembramento De Investigação, Prazo Do Inquérito Policial, Condenações Múltiplas, Prequestionamento, Supressão De Instância, Nulidade Processual
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico Internacional De Drogas Competência Territorial Desmembramento De Investigação Prazo Do Inquérito Policial Condenações Múltiplas +3 more

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Parties

OVIDIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar crime de tráfico internacional de drogas
  2. 2 fragmentação/desmembramento de investigação federal
  3. 3 excesso de prazo na conclusão do inquérito policial

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre as questões essenciais suscitadas (demora do inquérito, competência, desmembramento e múltiplas condenações), e a análise direta por este Tribunal configuraria supressão de instância, em afronta aos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal, além da exigência de prequestionamento das teses jurídicas.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.