AREsp 2519015 - DECISAO

AREsp 2519015 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou, com base em provas dos autos, que a ré se dedicava a atividades criminosas e integrava organização voltada ao narcotráfico, razão pela qual é inaplicável a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; além disso, o manejo do recurso especial implicaria reexame de matéria fático‑probatória e o acórdão estava em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: ANA PAULA DOS SANTOS; Coacusada: KARINE ELIAS TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Reexame De Fatos E Provas, Inadmissão De Recurso Especial
Penal Processual Penal Tráfico Internacional De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Reexame De Fatos E Provas Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANA PAULA DOS SANTOS

Agravante

KARINE ELIAS TEIXEIRA

Coacusada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal (art. 65, III, do Código Penal)
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou, com base em provas dos autos, que a ré se dedicava a atividades criminosas e integrava organização voltada ao narcotráfico, razão pela qual é inaplicável a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; além disso, o manejo do recurso especial implicaria reexame de matéria fático‑probatória e o acórdão estava em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.