HC 915944 - DECISAO

HC 915944 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração reproduz pedido idêntico já examinado e indeferido em HC n. 901.532/SP, havendo identidade de partes e causa de pedir, e porque a questão da prisão domiciliar não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede o STJ de conhecer do pleito sem promover supressão de instância, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: BEATRIZ TAMIRES ALVES CORDEIRO SANTANA; Órgão Julgador/recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Reiteração De Pedido Já Apreciado
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Prisão Domiciliar, Art. 318, III E V Do CPP, Reiteração De Habeas Corpus, Supressão De Instância, Dosimetria Da Pena (art. 33, Caput, C/c Art. 40 I, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico Internacional De Drogas Prisão Domiciliar Art. 318, III E V Do CPP Reiteração De Habeas Corpus Supressão De Instância +1 more

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Parties

BEATRIZ TAMIRES ALVES CORDEIRO SANTANA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Reiteração De Pedido Já Apreciado

Legal Issues

  1. 1 Concessão de prisão domiciliar com base no art. 318, III e V do CPP em razão de maternidade
  2. 2 Inadmissibilidade do habeas corpus por mera reiteração de pedido já apreciado por esta Corte
  3. 3 Impossibilidade de análise de matéria não apreciada pelo Tribunal a quo (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração reproduz pedido idêntico já examinado e indeferido em HC n. 901.532/SP, havendo identidade de partes e causa de pedir, e porque a questão da prisão domiciliar não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede o STJ de conhecer do pleito sem promover supressão de instância, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.