RHC 198516 - DECISAO

RHC 198516 - DECISAO

Mantiveram-se as medidas cautelares por serem adequadas e necessárias diante da gravidade das imputações (remessa de 200 kg de cocaína, atuação organizada e burla de segurança do aeroporto), dos indícios obtidos (interceptações) e dos apontamentos criminais anteriores do paciente, não havendo nos autos prova de que as cautelares causem inconveniente além do inerente, razão pela qual não se configurou constrangimento ilegal e o recurso foi negado provimento.

Parties
Paciente/recorrente: Nilton Fernando Ribeiro de Araujo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
recurso improvido
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Excesso De Prazo, Proporcionalidade E Adequação
Penal Processual Penal Tráfico Internacional De Drogas Associação Para O Tráfico Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Excesso De Prazo Proporcionalidade E Adequação

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Parties

Nilton Fernando Ribeiro de Araujo

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 revogação de medidas cautelares (monitoramento eletrônico)
  2. 2 excesso de prazo para manutenção de cautelares
  3. 3 necessidade e adequação das cautelares (art. 282 CPP)

Ratio Decidendi

Mantiveram-se as medidas cautelares por serem adequadas e necessárias diante da gravidade das imputações (remessa de 200 kg de cocaína, atuação organizada e burla de segurança do aeroporto), dos indícios obtidos (interceptações) e dos apontamentos criminais anteriores do paciente, não havendo nos autos prova de que as cautelares causem inconveniente além do inerente, razão pela qual não se configurou constrangimento ilegal e o recurso foi negado provimento.

Court Disposition

recurso improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se