HC 912101 - DECISAO

HC 912101 - DECISAO

O tribunal negou provimento ao habeas corpus porque a dosimetria realizada pelo acórdão regional encontra-se dentro da discricionariedade judicial e amparada em fatos comprovados: a grande quantidade de maconha apreendida (1.635,9 kg) justifica a fixação da pena-base acima do mínimo para 10 anos; reconheceu-se a atenuante de confissão reduzindo 1/6 na segunda fase; aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º no patamar de 1/6 em razão do agente ter atuado como "mula" a serviço de organização criminosa; afastou-se a causa de aumento por interestadualidade por predomínio do dolo de exportação; manteve-se a vedação à substituição da pena privativa por restritiva e o regime inicial fechado após...

Parties
Impetrante: impetrante; Réu: Antônio; Apelante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Atenuante De Confissão, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/06, Transnacionalidade E Interestadualidade, Substituição De Pena Privativa De Liberdade, Regime Inicial Fechado, Detração, Bis in Idem
PENAL PROCESSUAL PENAL Tráfico Internacional De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Atenuante De Confissão Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/06 Transnacionalidade E Interestadualidade +4 more

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Parties

impetrante

Impetrante

Antônio

Réu

Ministério Público Federal

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 fixação da pena-base em razão da quantidade e natureza da droga
  2. 2 aplicabilidade da atenuante de confissão (art. 65, II, d, CP)
  3. 3 incidência e quantificação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06

Ratio Decidendi

O tribunal negou provimento ao habeas corpus porque a dosimetria realizada pelo acórdão regional encontra-se dentro da discricionariedade judicial e amparada em fatos comprovados: a grande quantidade de maconha apreendida (1.635,9 kg) justifica a fixação da pena-base acima do mínimo para 10 anos; reconheceu-se a atenuante de confissão reduzindo 1/6 na segunda fase; aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º no patamar de 1/6 em razão do agente ter atuado como "mula" a serviço de organização criminosa; afastou-se a causa de aumento por interestadualidade por predomínio do dolo de exportação; manteve-se a vedação à substituição da pena privativa por restritiva e o regime inicial fechado após...

Court Disposition

Denego o habeas corpus

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se