AREsp 2552344 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial no Tribunal de origem, sendo necessária a impugnação específica de todos os pontos segundo a Súmula 182/STJ e a aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, bem como do art. 253, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: WELLINGTON DAMASCENO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Inépcia Da Denúncia, Fragilidade De Provas, Dosimetria Da Pena, Interceptação Telefônica, Organização Criminosa, Incidência Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Súmulas 182/stj, 283 E 284/stf
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Tráfico Internacional De Drogas Inadmissibilidade De Recurso Especial Inépcia Da Denúncia Fragilidade De Provas Dosimetria Da Pena +4 more

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Parties

WELLINGTON DAMASCENO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inépcia da denúncia
  2. 2 fragilidade das provas que respaldaram a condenação
  3. 3 dosimetria da pena e eventual ofensa ao art. 59 do CP e art. 42 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial no Tribunal de origem, sendo necessária a impugnação específica de todos os pontos segundo a Súmula 182/STJ e a aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, bem como do art. 253, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.