CC 206762 - DECISAO

CC 206762 - DECISAO

Havendo fortes evidências de transnacionalidade (réus estrangeiros da Colômbia que entraram por via terrestre dois dias antes, apreensão de dólares e prova testemunhal de que o destino da droga seria a Turquia), concluiu-se que o delito tinha caráter internacional, atraindo a competência da Justiça Federal nos termos do art. 70 da Lei 11.343/2006 e do art. 109, V, da CF/88; por isso declarou-se competente o Juízo Federal da 4ª Vara de Guarulhos - SJ/SP.

Parties
Réu: LUIS ALFONSO SANDOVAL GUERRERO; Réu: YENICELEY RUIZ CASAS; Réu: ROBERTO ALFONSO SANDOVAL RUIZ; Réu: LEIDYS VELITZA FIGUEROA VEJAR; Autor/denúncia: Ministério Público Estadual; Órgão Ministerial (parecer): Ministério Público Federal; Juízo Suscitante (justiça Estadual): Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Guarulhos/SP; Juízo Suscitado (justiça Federal): Juízo Federal da 4ª Vara de Guarulhos - SJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para o julgamento da ação penal o Juízo Federal da 4ª Vara de Guarulhos - SJ/SP, o suscitado.
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Competência Da Justiça Federal, Conflito De Competência
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico Internacional De Drogas Competência Da Justiça Federal Conflito De Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUIS ALFONSO SANDOVAL GUERRERO

Réu

YENICELEY RUIZ CASAS

Réu

ROBERTO ALFONSO SANDOVAL RUIZ

Réu

LEIDYS VELITZA FIGUEROA VEJAR

Réu

Ministério Público Estadual

Autor/denúncia

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer)

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Guarulhos/SP

Juízo Suscitante (justiça Estadual)

Juízo Federal da 4ª Vara de Guarulhos - SJ/SP

Juízo Suscitado (justiça Federal)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada

Legal Issues

  1. 1 Existem indícios suficientes de transnacionalidade do delito para atrair a competência da Justiça Federal?
  2. 2 Se o contexto fático revela tráfico internacional de drogas, qual o juízo competente para processar e julgar?

Ratio Decidendi

Havendo fortes evidências de transnacionalidade (réus estrangeiros da Colômbia que entraram por via terrestre dois dias antes, apreensão de dólares e prova testemunhal de que o destino da droga seria a Turquia), concluiu-se que o delito tinha caráter internacional, atraindo a competência da Justiça Federal nos termos do art. 70 da Lei 11.343/2006 e do art. 109, V, da CF/88; por isso declarou-se competente o Juízo Federal da 4ª Vara de Guarulhos - SJ/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para o julgamento da ação penal o Juízo Federal da 4ª Vara de Guarulhos - SJ/SP, o suscitado.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Intimem-se.